Justiça libera operação de 3 casas de apostas no Brasil

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou, nesta 5ª feira (5.nov.2026), que 3 casas de apostas retomem as operações no Brasil. A decisão suspende os efeitos da medida provisória 1.394 de 2026, a MP das bets, para a empresa CDA Gaming. Leia a íntegra (PDF – 175 kB).

Os sites beneficiados pela decisão são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todos pertencentes ao grupo CDA. Com a decisão, as plataformas voltaram a aceitar apostas depois de terem sido retiradas do ar pela MP das Bets.

A decisão de Pileggi restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal da CDA e afastou as restrições previstas no artigo 7º da medida provisória. A magistrada entendeu que proibir a operação de empresas licenciadas sem oferecer indenização viola princípios constitucionais.

Para a desembargadora, extinguir autorizações em prazo tão curto causa prejuízos desproporcionais às empresas e fere os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela classificou a ausência de indenização como um “verdadeiro confisco”.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, escreveu a magistrada.

Pileggi reforçou: “Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa”.

Segundo o portal Metrópoles, o grupo CDA havia ingressado com um mandado de segurança na Justiça Federal de São Paulo, mas o pedido de liminar foi indeferido em 1ª instância.

A empresa recorreu ao TRF-3 e obteve decisão favorável de Pileggi. A CDA alega ter pago R$ 30 milhões pela licença federal, com validade até 31 de dezembro de 2029.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto entrou em vigor com a publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.