Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto vai a promulgação

O Senado aprovou por unanimidade nesta 3ª feira (3.nov.2026) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.

A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é uma das bandeiras do governo petista. A medida, contudo, não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente disse que pretende criar a pasta por meio de medida própria depois da conclusão da votação da PEC.

Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não precisa de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta 3ª feira (3.nov) um novo parecer que exclui do texto as propostas de redução da maioridade penal. No documento, o senador sugeria que as emendas sobre o tema tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC.

O texto era para ter sido votado em 15 de outubro, mas o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil) adiou a votação por falta de acordo entre os senadores em razão das emendas apresentadas.

Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Ambas ficaram de fora do texto aprovado. Durante a sessão desta 3ª feira, porém, os senadores aprovaram que as emendas passassem a tramitar de forma autônomas, separadas da PEC. A votação se deu por maioria simples, com 38 votos a favor e 36 contra

Uma das emendas era do senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

A outra, era do do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE) para que a questão fosse tratada separadamente. A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento.

Disse ainda que a proposta de Camilo visava confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta.

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:

A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) contestou um trecho da PEC que estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. O trecho consta na versão final do relatório, aprovado pelo Plenário.

Para a associação, a medida traz risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição. Também dizem temer que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem a previsão de mecanismos de controle.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), declarou em nota que a emenda tem caráter redacional e que “apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal”.