Governo enviará medida do Imposto Seletivo nesta 3ª, diz Durigan

Ministro fecha acordo para manter carga do Imposto sobre Produtos Industrializados e afirma que novo tributo terá regras transitórias em 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende enviar nesta 3ª feira (3.nov.2026) ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) que estabelece as regras do Imposto Seletivo para 2027. A proposta está na Casa Civil e depende de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em conversa com jornalistas na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Durigan disse que fechou um acordo com os setores afetados para manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A medida busca preservar a arrecadação durante a substituição dos tributos.

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda, devo despachar com o presidente hoje”, declarou.

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Durigan afirmou que a substituição do IPI exigirá ajustes nas alíquotas porque o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) integra a base de cálculo do tributo atual.

O governo também pretende enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para prorrogar o IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição. A proposta precisa ser aprovada até o fim de 2026.

Durigan mencionou a manutenção do IPI em janeiro e fevereiro para evitar perda de arrecadação antes da incidência do novo imposto.

A MP estabelecerá regras transitórias para 2027. A regulamentação permanente, com vigência a partir de 2028, ainda será discutida pelo Congresso.

O ministro negou que a demora na regulamentação do Imposto Seletivo tenha elevado a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Durigan afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou uma alíquota máxima de 11,3% e uma média de 8,5%. Comparou os números com a proposta de CBS de 12% apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes.

De acordo com Durigan, a redução futura dependerá da revisão de exceções e regimes tributários favorecidos.

“É preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados, para que a gente consiga mexer na alíquota”, afirmou.

O ministro disse que essa discussão poderá começar em 2027, mas descartou uma redução imediata por razões técnicas.