Governo adia regra que limita antecipação do saque-aniversário do FGTS

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) adiou para 31 de março a medida que prevê a redução nas parcelas que o trabalhador pode antecipar via saque-aniversário. A mudança estava prevista para começar a partir de 1º de novembro. Hoje, os trabalhadores podem antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário, e esse limite cairia para no máximo três parcelas.

Foram dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção na reunião desta quinta-feira (29).

Nessa modalidade de empréstimo, o trabalhador dá como garantia os saques-aniversários (permite ao trabalhador retirar, uma vez por ano, parte do FGTS) dos próximos anos. A dívida é feita com bancos e a cobranças de juros é limitada a 1,8% ao mês.

Desde a criação da antecipação do saque-aniversário, foram movimentados R$ 242,5 bilhões. Desse total, R$ 94,2 bilhões (39%) foram para os trabalhadores. Os outros R$ 148,3 bilhões (61%) caíram na conta das instituições financeiras.

Segundo nota do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), um levantamento aponta que a redução para três saques poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos.

Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador e ministro do MTE, afirmou que o governo precisa de mais tempo para dialogar com o Congresso e com as instituições financeiras. Segundo ele, o governo ainda analisa a redução para três saques. Ele também diz que reduzir o limite e depois aumentá-los, caso fosse necessário, seria inadequado.

"Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das bets, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá", disse.

Na reunião desta quinta, representantes dos empregadores questionaram a urgência da proposta. Ela foi apresentada fora da pauta, sem parecer jurídico ou estudo de impacto.

O secretário Carlos Augusto Simões, do MTE, respondeu que o impacto para o fundo é neutro. Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, conselheiro Abelardo Campoy Diaz, se posicionou contra a manutenção dos cinco saques. Para ele, o limite poderia cair para três enquanto os estudos são feitos, e as regras seriam revistas depois, se necessário.

Como foi votada fora da pauta, a proposta segue para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução só será publicada no Diário Oficial da União depois do parecer, que também será apresentado aos conselheiros.