Frentes parlamentares assinam manifesto pela concorrência justa

Cinco grupos suprapartidários do Congresso assinaram nesta 4ª feira (17.jun.2026), em Brasília, o Manifesto a Favor do Setor Produtivo e da Concorrência Justa. Eis a íntegra do documento (630 kB – PDF).

“Defender a isonomia tributária não significa defender privilégios. Significa assegurar que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras e contribuam de forma equivalente para o desenvolvimento do país”, afirma o manifesto.

Segundo o documento, o Brasil convive há décadas com desafios estruturais que afetam a competitividade das empresas instaladas no país. O texto cita a elevada carga tributária, os custos logísticos, a complexidade regulatória e os juros altos.

“Nesse contexto, a busca por maior isonomia tributária e concorrencial deve ser um compromisso permanente do Estado brasileiro. Empresas nacionais e estrangeiras devem competir sob regras equivalentes, sem privilégios ou tratamentos diferenciados que distorçam o mercado e prejudiquem a produção local”, diz o manifesto.

Os grupos afirmaram que a criação do Programa Remessa Conforme representou um avanço para o monitoramento e a rastreabilidade das remessas internacionais destinadas ao mercado brasileiro.

“Contudo, o modelo atualmente vigente ainda preserva uma significativa assimetria concorrencial entre empresas instaladas no Brasil e plataformas estrangeiras de comércio eletrônico”, afirma o documento.

A assinatura foi realizada durante o Fórum Prospera Brasil: Equilíbrio Tributário para o País Crescer. O evento reuniu congressistas e representantes do varejo para debater a isonomia tributária e a competitividade do setor produtivo nacional.

“Não se trata de uma mera ‘taxa da blusinha’, mas de uma cobrança que afeta diversos setores da economia nacional”, declarou Edmundo Lima, diretor-executivo da ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), durante o evento.

“Nossa bandeira é reduzir a tributação neste país. O grande problema é a falta de isonomia tributária. Não somos contra o comércio internacional”, afirmou o economista-chefe da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Fábio Bentes.

Em 12 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a medida provisória que zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança estava em vigor desde 1º de agosto de 2024.

“Essa medida provisória só tem um propósito: eleitoral. Uma medida provisória tem que tratar de matéria urgente, e esse não é o caso. A urgência é ganhar a eleição”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente de Comércio e Serviços na Câmara, durante o evento.

A CNC protocolou em 26 de maio uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas de comércio eletrônico. Leia a íntegra da ADI (PDF – 838 kB).