TCU identifica gasto irregular de R$ 654 milhões com seguro-defeso

Órgão determinou que o INSS revise 101,2 mil benefícios pagos a pescadores artesanais; auditoria estima potencial de até R$ 3,06 bilhões em pagamentos indevidos em 2024

O Tribunal de Contas da União determinou na 4ª feira (14.out.2026) que o INSS revise 101.248 benefícios do seguro-defeso concedidos em 2024. A auditoria do órgão identificou indícios de irregularidades nesses casos, com pagamentos que totalizaram R$ 654 milhões. Eis a íntegra da decisão (PDF – 632 kB).

Dos benefícios que devem passar por revisão, 56.827 têm inconsistências cadastrais relacionadas ao CPF, com impacto potencial de cerca de R$ 401 milhões. Outros 44.421 apresentam indícios de descumprimento dos requisitos para receber o benefício, como vínculo formal de emprego ativo ou acúmulo proibido de pagamentos. Nesses casos, o impacto potencial é de aproximadamente R$ 253 milhões.

A auditoria estimou também um potencial máximo de despesas irregulares de até R$ 3,06 bilhões em 2024 com o benefício. Esse cálculo é baseado na diferença entre o número de beneficiários registrados pelo governo e a quantidade de pescadores artesanais estimada pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE. Essa diferença não comprova que todos os pagamentos foram irregulares.

O seguro-defeso garante o pagamento de 1 salário mínimo por mês ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.

O INSS terá até 180 dias para revisar os 101.248 benefícios com indícios de irregularidade. Se o processo administrativo confirmar que houve pagamento indevido, o órgão deverá calcular o valor a ser devolvido e buscar o ressarcimento aos cofres públicos.

A auditoria identificou crescimento expressivo no número de beneficiários adultos de 2019 a 2024. No Maranhão, a alta foi de 205,9%; no Pará, de 71,6%; e no Amapá, de 49,9%. Nos 3 Estados, o crescimento da população adulta foi inferior a 9% no período.

A participação de Maranhão, Pará e Amapá no total de beneficiários passou de 54,9% em 2019 para 64,5% em 2024. Para o TCU, os dados indicam risco de cobertura excessiva nessas localidades. O relatório também identificou sinais de possível exclusão de pescadores elegíveis em Estados como São Paulo e Minas Gerais.

O TCU também constatou demora no pagamento do benefício. Em 2024, a primeira parcela foi paga, em média, 96 dias depois do pedido.

O Ministério do Trabalho e Emprego terá até 60 dias para apresentar um plano de ação para melhorar os controles do benefício e reduzir os riscos identificados. Já o ministério e o Ministério da Pesca e Aquicultura terão 180 dias para aperfeiçoar a estimativa do número de pescadores que podem receber o seguro-defeso.