STF invalida transferência automática de servidores em Valença

O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu parcialmente um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e declarou inconstitucional um dispositivo de lei que permitia a transferência automática de antigos consultores jurídicos de Valença (RJ) para o cargo de analista de procuradoria. A decisão foi assinada em 4 de novembro.

Após um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB estadual recorreu ao STF sustentando que os cargos envolvidos tinham atribuições e requisitos diferentes.

O relator do caso constatou, com base nas leis municipais, que a função antiga de consultor jurídico exigia inscrição ativa na OAB, enquanto o cargo de analista de procuradoria exige apenas faculdade de Direito, sem a necessidade da carteira da Ordem.

Vídeos em alta no g1

✅Clique aqui e entre no canal do g1 no WhatsApp

O magistrado entendeu que manter a mesma jornada, salário e escolaridade não era motivo suficiente para justificar a transposição automática da função.

A decisão invalida o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 274/2024, mas mantém os demais pontos analisados. O texto já foi publicado e ainda cabe recurso.

O g1 entrou em contato com a prefeitura de Velença para obter uma posição sobre a decisão e aguarda reposta.

VÍDEOS: as notícias que foram ao ar na TV Rio Sul