Senado conclui votação da PEC da Segurança; veja como ficou texto

Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.

O Susp, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública.

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De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

• criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
• ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
• e a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha dizendo que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública.

A votação era o primeiro teste de Lula no Congresso desde sua reeleição para um quarto mandato.