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Regras para monetização de conteúdo infantil entram em vigor

Plataformas ficam proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos com crianças sem autorização da Justiça.

Regras para monetização de conteúdo infantil entram em vigor

Crianças e adolescentes que produzem conteúdo remunerado para redes sociais agora precisam de autorização judicial para atuar como influenciadores digitais.

A exigência começou a valer nesta semana e obriga plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai a suspenderem conteúdos explorados comercialmente sem o respectivo alvará judicial.

A determinação está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em março deste ano após anos de debate sobre a proteção de menores no ambiente virtual.

Embora a legislação tenha entrado em vigor há três meses, foi estabelecido um período de adaptação para que as plataformas passassem a cumprir as novas obrigações relacionadas à atividade artística e comercial de crianças e adolescentes na internet.

Pelas novas regras, as empresas de tecnologia não poderão monetizar nem impulsionar conteúdos que explorem de forma habitual a imagem, a rotina ou a participação de crianças e adolescentes sem autorização judicial.

A vedação vale tanto para perfis administrados pelos próprios menores quanto para conteúdos publicados em canais ou contas de adultos.

Além disso, o ECA Digital proíbe a veiculação, monetização ou impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações consideradas violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou associadas a publicidade proibida.

Ministério da Justiça cobra adequação das plataformas

Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação.

Entre as orientações, o Governo Federal recomenda que as empresas notifiquem todos os perfis potencialmente afetados sobre a obrigatoriedade do alvará judicial para conteúdos remunerados e criem mecanismos para verificar quais criadores já possuem autorização para a atividade artística digital.

Nos primeiros meses de vigência da norma, será admitido de forma temporária o comprovante de protocolo do pedido de autorização judicial como demonstração de que o processo de regularização está em andamento.

A exigência de autorização judicial para influenciadores mirins decorre teve a base legislativa construída a partir do projeto de lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A tramitação da proposta durou cerca de dois anos e meio até a sanção presidencial.

O tema ganhou ainda mais visibilidade recentemente após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que levantou discussões sobre a exposição de menores na internet, a monetização de conteúdos envolvendo crianças e a necessidade de mecanismos de proteção mais rigorosos no ambiente digital.

Agora, encerrado o período de adaptação previsto pela lei, as plataformas passam a ter a obrigação de fiscalizar e exigir a comprovação da autorização judicial para atividades remuneradas envolvendo crianças e adolescentes.

Criado em abril para elaborar propostas de regulamentação e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital, o Comitê Consultivo do Ministério da Justiça desenvolveu diretrizes para uniformizar a emissão dos alvarás judiciais.

Na próxima terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça deve analisar uma minuta de resolução que cria o Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD).

O sistema permitirá a consulta pública e automatizada das autorizações, facilitando a fiscalização por autoridades, plataformas digitais e sociedade civil.

A proposta prevê que o juiz responsável pela autorização possa estabelecer condições específicas para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou adolescente, além de garantir a preservação da privacidade e dos dados pessoais.

Para obter o alvará, o responsável deverá comprovar uma série de requisitos voltados à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Entre eles estão o consentimento do próprio menor para participar da atividade, a comprovação de matrícula e frequência escolar e a compatibilidade entre a rotina de gravações e os estudos.

A proposta também determina mecanismos de proteção econômica, prevendo que os rendimentos obtidos com a atividade digital sejam destinados diretamente à criança ou adolescente. Uma das sugestões é que os valores sejam depositados em poupança ou aplicações de baixo risco.

Os pedidos deverão ainda estabelecer limites de horas de trabalho e definir claramente quais tipos de conteúdo poderão ser produzidos.

A regulamentação prevê duas modalidades de autorização: uma voltada para publicidade tradicional adaptada ao ambiente digital e outra destinada à produção contínua de conteúdo em perfis e canais monetizados pelas plataformas.

Com a criação do banco nacional de alvarás, empresas de tecnologia poderão verificar instantaneamente se um canal está autorizado a receber monetização ou se uma autorização permanece válida.

O Governo ressalta, contudo, que a emissão do alvará judicial não substitui a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho.

Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho e demais autoridades continuarão responsáveis pela apuração de possíveis casos de trabalho infantil irregular, exploração econômica indevida, fraude trabalhista e outras violações relacionadas à atividade de influenciadores mirins.

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Fonte original Publicado originalmente por Congresso em Foco
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