Projeto isenta IR para aposentados com sequelas neurológicas
Proposta também abrange casos decorrentes de doenças contraídas depois da aposentadoria. Leia no Poder360.
O projeto de lei 3.317 de 2026, em análise na Câmara dos Deputados, inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias.
Pelo texto, a isenção do IR deverá ser concedida com base em laudo médico especializado. A medida também poderá alcançar sequelas de doenças contraídas depois da aposentadoria.
“Essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, afirma o autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG).
O projeto altera a lei 7.713 de 1988, que já estabelece a isenção do IR para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde, como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante.
Dr. Frederico ressalta que as sequelas neurológicas podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional. Essas limitações demandam acompanhamento especializado, com impacto nas despesas com saúde.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara em 19 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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