Projeto de lei proíbe que vacinação contra covid-19 seja obrigatória
CDH aprova sugestão legislativa que visa evitar a criação de futuras exigências de vacinação contra a covid-19, hoje facultativa no Brasil.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a Sugestão Legislativa nº 3/2022, que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O texto recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e segue agora para análise do Senado como projeto de lei.
A sugestão foi apresentada como ideia legislativa em agosto de 2021 por Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e obteve mais de 20 mil manifestações de apoio.
Bittar apresentou o projeto de lei que incorpora a sugestão, com o objetivo de proibir a obrigatoriedade da vacinação no Brasil. A medida havia sido autorizada pela Lei nº 13.979, de 2020, que definiu ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, mas perdeu vigência após o fim da pandemia.
Para Bittar, ainda que a vacinação não seja obrigatória atualmente, a proposta é relevante por buscar assegurar a liberdade individual.
Caso a proposta avance, também será proibida a exigência da apresentação de comprovente de imunização para o exercício de direitos ou para acesso a serviços, benefícios, locais ou atividades, públicas ou privadas.
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