Projeto de Crivella amplia recuperação judicial para entidades beneficentes e igrejas

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode incluir organizações sem fins lucrativos na lista de entidades com direito a pedir recuperação judicial.

Nos últimos dois anos, pedidos do tipo passaram a ser rejeitados pelos tribunais por entenderem que a lei de recuperações judiciais e falências só se aplica a empresários e sociedades empresariais.

Proposto pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o texto tenta reverter decisões recentes das turmas de direito privado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que derrubaram os pedidos de associações e fundações sem fins lucrativos.

No final do ano passado, o STJ manteve um pedido de recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, reconhecendo que a organização não teria direito ao mecanismo, mas concluiu que o processo tramitava há cinco anos e desfazê-lo causaria danos maiores.

Para Crivella, a realidade econômica de diversas entidades sem fins lucrativos —como hospitais filantrópicos, instituições educacionais, cooperativas e associações do terceiro setor— desempenha papel relevante na geração de empregos e na prestação de serviços essenciais.

Ele afirma que a mudança no entendimento dos tribunais superiores criou um cenário de "insolvência civil" para essas empresas, que acabam falindo por não possuírem uma legislação alternativa.

A seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Rio de Janeiro apoiou o projeto. Associação beneficente vinculada à entidade, a Caarj (Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro) acumula um passivo de R$ 175 milhões e fez acordo com parte dos credores para viabilizar uma recuperação extrajudicial. O pedido está em andamento na Justiça, mas ainda não foi homologado.

"É um projeto que promove mais justiça social, permitindo a recuperação de entidades beneficentes em diversos segmentos. No caso da Caarj, por exemplo, já conseguimos fazer acordo com os credores, estamos fazendo os pagamentos, mas precisamos de maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse processo", disse em nota a presidente da seccional carioca, Tereza Basilio.

"Queremos recuperar a capacidade de promover assistência social aos advogados que mais precisam."

O deputado Crivella, que também é bispo da Igreja Universal, aproveitou o texto para incluir organizações religiosas e templos de qualquer culto entre as entidades contempladas pela mudança.

Ele defende que muitas das entidades religiosas também exercem atividade econômica de relevância social, mantendo escolas, hospitais, creches, projetos assistenciais e outras iniciativas.

"A circunstância de não possuírem finalidade lucrativa ou de gozarem de proteção constitucional quanto à liberdade religiosa não afasta a necessidade de instrumentos adequados de reestruturação financeira quando enfrentam situações de crise econômico-financeira", complementa o bispo.