Projeto cria token no gov.br para validar idade em sites adultos
Projeto de lei propõe token gratuito no gov.br com criptografia para validar maioridade em sites adultos sem revelar nome ou CPF.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um token gratuito no gov.br para comprovar a maioridade de usuários que tentam acessar sites pornográficos.
Prevista no Projeto de Lei 2.201/2026, a medida busca restringir o acesso de menores de idade a conteúdos sexualmente explícitos na internet.
Como funcionaria o Token de Maioridade Digital
Segundo a Agência Câmara, o usuário poderia solicitar o Token de Maioridade Digital após entrar no gov.br com suas credenciais habituais. A credencial teria validade de até 24 horas e poderia ser renovada a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.
A verificação utilizaria criptografia para que os sites de conteúdo adulto recebessem apenas a confirmação de que o visitante tem 18 anos ou mais. Informações como nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento não seriam compartilhadas com as plataformas.
Os sites também teriam de apresentar um aviso em português informando que a checagem é obrigatória e indicando o endereço do gov.br para obter o token.
Autor da proposta, o deputado Fábio Teruel (MDB-SP) afirma que o mecanismo foi pensado para preservar a privacidade dos usuários. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, declara o parlamentar.
O projeto também permite o reconhecimento de mecanismos alternativos de verificação de idade, desde que atendam a três critérios:
- Minimizar a coleta e o uso de dados pessoais;
- Impedir que o site consiga identificar civilmente o usuário;
- Oferecer proteção à privacidade equivalente ou superior à do token.
Fiscalização, multas e tramitação
A fiscalização ficaria a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderia instaurar processos administrativos. Sites que descumprissem as regras estariam sujeitos a advertência, suspensão temporária e multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras sanções.
A proposta será analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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