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Projeto cria pena de até quatro anos por violar prerrogativas

Projeto inclui novo tipo penal na Lei de Abuso de Autoridade para proteger garantias institucionais do Parlamento.

Projeto cria pena de até quatro anos por violar prerrogativas

O deputado federal Roberto Monteiro Pai ( PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.307/2026, que propõe alterar a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) para tipificar como crime a violação das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.

Pela proposta, passará a configurar abuso de autoridade "violar, impedir, restringir ou obstar, sem justa causa, o exercício de prerrogativa de membro do Poder Legislativo". A pena prevista é de detenção de um a quatro anos.

Segundo o autor, a iniciativa busca reforçar a proteção ao livre exercício do mandato parlamentar e preservar a independência do Poder Legislativo. Na justificativa, Roberto Monteiro Pai afirma que as prerrogativas dos parlamentares não constituem privilégios pessoais, mas garantias institucionais destinadas a assegurar o funcionamento autônomo do Parlamento e o equilíbrio entre os Poderes da República.

O projeto também argumenta que a legislação vigente não prevê sanção específica para agentes públicos que impeçam ou restrinjam, de forma deliberada e sem justificativa, o exercício dessas prerrogativas. Para o deputado, a inclusão do novo dispositivo na Lei de Abuso de Autoridade preencheria essa lacuna jurídica e fortaleceria os mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República, o novo dispositivo passará a integrar a Lei de Abuso de Autoridade.

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Fonte original Publicado originalmente por Congresso em Foco
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