Projeto acaba com saidinha para condenados por maus-tratos a animais

O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.896/2026, que proíbe a concessão do benefício da saída temporária a pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais quando houver resultado de mutilação ou morte.

A proposta altera a Lei de Execução Penal para incluir esses condenados entre os presos que não poderão receber o benefício, conhecido popularmente como "saidinha".

Atualmente, a legislação já restringe a saída temporária para condenados por crimes hediondos e equiparados.

Na justificativa, o parlamentar afirma que os casos de maus-tratos que resultam em mutilação ou morte de animais representam condutas de elevada gravidade e merecem tratamento mais rigoroso por parte do Estado.

Segundo ele, a medida busca fortalecer a proteção animal e aumentar o caráter dissuasório da legislação penal.

André Fernandes sustenta que impedir a saída temporária nesses casos reforçaria o caráter pedagógico da punição e atenderia à crescente demanda social por punições mais severas contra crimes praticados contra animais.

O projeto se insere em um movimento mais amplo de endurecimento da legislação relacionada aos maus-tratos.

Em 2020, foi sancionada a Lei 14.064, que aumentou as penas para crimes cometidos contra cães e gatos. A punição passou de detenção de três meses a um ano para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda do animal.

Nos últimos anos, o tema da proteção animal ganhou maior espaço no Congresso Nacional, com a apresentação de propostas voltadas ao aumento de penas e à ampliação dos mecanismos de responsabilização de agressores.

O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação. Após essa etapa, a proposta deverá ser distribuída às comissões responsáveis pela análise do mérito e da constitucionalidade da matéria.

A saída temporária é um benefício concedido a presos do regime semiaberto que atendam aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal.

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras da "saidinha", posteriormente sancionadas pelo presidente Lula na Lei 14.843.

A norma extinguiu as saídas temporárias para visitas familiares e atividades de ressocialização, mantendo o benefício apenas para detentos matriculados em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior realizados fora da unidade prisional.

Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto passará a integrar o conjunto de restrições previstas na Lei de Execução Penal para determinados grupos de condenados.

Entenda os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal

Pena de até 40 anos para crimes contra fundo previdenciário avança

Projeto que exige diploma para psicoterapeuta lidera acessos na Câmara