Polícias municipais sob controle

Levantamento da Folha identificou ao menos nove capitais que estão em alguma etapa do processo que visa transformar suas guardas civis em polícias municipais, como o início de estudos técnicos ou a elaboração de projetos de lei. Estão na lista Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas e São Paulo.

A movimentação se dá após a aprovação pelo Congresso da PEC da Segurança, que estabeleceu mudanças constitucionais relacionadas ao setor. Entre elas está a autorização para a criação de polícias municipais ou a adaptação das guardas a esse modelo.

Segundo a Carta de 1988, as guardas se destinam à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Mas, desde ao menos 2004, cidades vêm ampliando essa atribuição por meio de leis próprias. Isso foi possível porque havia controvérsia jurídica sobre os limites da referida proteção.

Algumas normas foram questionadas na Justiça, e uma delas —a lei paulistana de 2004— chegou ao Supremo Tribunal Federal num caso de repercussão geral que só foi julgado em fevereiro de 2025, quando a corte decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo.

Ademais, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014) reconhecia o patrulhamento preventivo, a proteção dos direitos fundamentais e a atuação diante de ocorrências emergenciais, enquanto a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de 2018, incluiu as guardas entre os seus integrantes operacionais.

A PEC, portanto, não inova substancialmente nas atribuições das guardas municipais, mas incorpora à Constituição competências já reconhecidas pelo STF e pela legislação federal, garantindo mais segurança jurídica.

Ressalte-se, porém, que o texto estabelece requisitos para a criação das polícias municipais, como formação dos agentes segundo critérios nacionais básicos, acreditação periódica (avaliação feita pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social) e instituição de corregedorias e ouvidorias autônomas.

A formação é um aspecto fundamental para conter abusos no uso da força —já verificados recorrentemente em ações das polícias militares. Contudo, segundo a PEC, os parâmetros básicos desse treinamento ainda serão instituídos por legislação específica, e o mesmo se dá com os critérios de acreditação.

Assim, capitais se mobilizam em torno da criação de polícias municipais, mas é imperativo que sua atuação seja condicionada ao necessário para proteger a população e os agentes.

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