Pena de até 40 anos para crimes contra fundo previdenciário avança

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.261/2025, que aumenta as punições para crimes financeiros que causem prejuízo a fundos previdenciários ou de pensão. A proposta foi apresentada pelo deputado Weliton Prado (PSD-MG).

Conforme o texto, a pena poderá variar de 20 a 40 anos de reclusão, com restrições severas a benefícios penais, como fiança, livramento condicional, anistia, graça e indulto.

Em meio à discussão no Congresso, o cenário político e econômico do país assiste aos desdobramentos do caso Master. A fraude financeira bilionária é protagonizada pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que poderia ser afetado pela proposta. Entre os investidores em letras de crédito da instituição estão ao menos 18 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e municípios.

No relatório, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) citou a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2025. Segundo o parlamentar, o esquema expôs a fragilidade da legislação penal diante de fraudes financeiras que atingem diretamente recursos destinados a aposentados e pensionistas.

O projeto de lei altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (7.492/1986) para estabelecer pena de reclusão de 20 a 40 anos para qualquer crime previsto nessa lei que provoque prejuízo a fundos previdenciários ou de pensão. Atualmente, a punição pode variar de dois a 12 anos a depender do tipo penal.

Outra mudança é a impossibilidade da concessão fiança, livramento condicional, anistia, graça e indulto. A proposta também determina regras mais rígidas de cumprimento de pena para elegibilidade à progressão de regime de fechado para semiaberto:

Na Câmara dos Deputados, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá ao Plenário.

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