O que está sendo feito por aqueles sem nenhum direito trabalhista?

O Congresso aprovou recentemente duas mudanças nas regras do mercado de trabalho: o fim da escala 6 por 1, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, e a ampliação do limite de faturamento do MEI, de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.

Ambas respondem a demandas populares: mais tempo de descanso para quem tem carteira assinada e acesso à Previdência a um custo menor para autônomos e pequenos empreendedores. Mas ignoram como funciona o mercado de trabalho brasileiro. Primeiro, deixam de fora os informais.

São cerca de 38 milhões de pessoas, perto de 40% dos ocupados, sem carteira assinada, férias, descanso semanal garantido ou limite para a jornada. Também não estão no MEI e ficam sem acesso a benefícios como o salário-maternidade e o auxílio por afastamento. São ainda os mais vulneráveis: a informalidade incide mais entre pretos e pardos, jovens e idosos, os de menor escolaridade e no Norte e Nordeste.

Segundo, tratam cada regime de trabalho de forma isolada, quando, na verdade, o mercado de trabalho é integrado. A forma de contratação responde às regras. Para uma empresa, realizar uma atividade com empregados com carteira, com prestadores de serviço ou com trabalhadores informais envolve custos e obrigações próprios de cada modalidade. Assim, ao alterar os custos e benefícios de uma modalidade, a legislação muda a atratividade de todas as outras e desloca contratações e trabalhadores de uma para outra.

Essa dinâmica se aplica às mudanças recém-aprovadas. No fim da escala 6 por 1, a jornada cai e o salário se mantém. É de esperar que o aumento da remuneração por hora trabalhada, sem ganhos equivalentes de produtividade, leve as empresas a contratar menos ou a recorrer a vínculos sem as mesmas regras de jornada. Na expansão do MEI, a principal alternativa à carteira assinada fica mais barata, já que trabalhadores de renda mais alta passam a ter acesso a uma tributação muito inferior à do emprego formal. Enquanto uma mudança encarece o vínculo formal, a outra torna mais atrativo o que está fora dele. Não parece coincidência que tenham avançado juntas.

Nada disso é mera especulação. Na França, a redução da jornada de 40 para 39 horas em 1982, com manutenção dos salários, aumentou as demissões, sobretudo entre os trabalhadores de baixa remuneração. No Brasil, o MEI vem se expandindo há quase duas décadas sem conseguir retirar as pessoas da informalidade. Ao contrário, sua vantagem tributária estimula a substituição de vínculos CLT por contratos de prestação de serviços, aos quais os limites de jornada não se aplicam.

Há, assim, uma tensão entre a proteção oferecida em cada vínculo e o número de trabalhadores alcançados, especialmente em um mercado com tantos regimes de contratação. Por isso, as políticas de mercado de trabalho precisam ser pensadas em conjunto, considerando não só a proteção que oferecem mas também quem fica de fora. Se cada regra altera os incentivos de todo o mercado, o caminho é aproximar, não distanciar, as formas de contratação em direitos, benefícios e tributação.

A alta informalidade sempre foi, e continua sendo, um dos principais problemas do nosso mercado de trabalho. O fim da 6 por 1 representa um avanço nos direitos trabalhistas. Mas, se o emprego com carteira der lugar ao trabalho informal e ao MEI, a nova jornada valerá para cada vez menos trabalhadores. Por que nossas políticas de mercado de trabalho continuam a ignorar aqueles que têm pouco ou nenhum direito trabalhista?