O MEI é um fracasso

Em países de renda média e baixa, grande parte dos pobres tem emprego informal, sem acesso a seguro (contra doenças, acidentes, envelhecimento) pelo sistema previdenciário tradicional, financiado por contribuições de empresas e empregados. Por isso é comum que os governos ofereçam plano previdenciário com contribuição subsidiada.

No Brasil, cobra-se uma contribuição de apenas 5% do salário mínimo a quem se formaliza como microempreendedor individual (MEI), garantindo ampla cobertura previdenciária, além de isentar ou cobrar valor simbólico em todos os tributos federais e estaduais sobre pessoas jurídicas. O valor presente do fluxo futuro desse subsídio supera R$ 900 bilhões.

Banerjee e coautores ("Social Protection in the Developing World") mostram que esse modelo não consegue dar cobertura aos mais pobres. Eles podem não ter os recursos necessários para a pequena contribuição mensal, devido à renda baixa e oscilante. Também podem carecer de disciplina financeira. Ou atribuir pouco valor ao seguro, por terem baixa aversão a risco, alta taxa de desconto do futuro, acreditar que os riscos a que estão sujeitos não são cobertos pelo seguro ou por incapacidade de calcular os benefícios. Há, ainda, a dificuldade de entender as regras e se inscrever.

Olken e coautores ("Why informal workers don’t sign up for social insurance") mostram que o governo tailandês pagou um valor elevado para que as pessoas se filiassem a um sistema previdenciário subsidiado. A maioria dos que se filiaram o fizeram apenas para receber a transferência. Após um ano, apenas 13% permaneciam inscritos e adimplentes.

O MEI não foge à regra. Não chega aos pobres e virou subsídio à classe média. Rogério Nagamine ("MEI: necessidade de revisão estrutural urgente") mostra, com dados da Pnad Contínua anual de 2023, que 80% dos inscritos no MEI estavam entre os 50% de maior renda do país. Segundo o IBGE, em 2022, apenas 28,4% dos MEI estavam no Cadastro Único, um indicador de baixa renda familiar.

O MEI já nasceu com viés para a classe média. Em 2008, na sua criação, fixou-se um alto limite de faturamento mensal para acesso ao programa: R$ 3.000, ante uma renda média mensal de R$ 799 dos trabalhadores por conta própria. Isso estimulou trabalhadores formais a virar MEI, para diminuir impostos de empregadores e empregados. Segundo Nagamine, 72% dos inscritos em 2023 já haviam tido vínculo formal de trabalho no passado, o que sugere substituição de vínculos.

Em 2020, em coautoria com Vinícius Botelho e Fernando Veloso ("Programa de Responsabilidade Social"), sugerimos um seguro para os mais pobres: uma camada adicional ao Bolsa Família, sob a forma de depósito mensal em poupança, em valor proporcional à renda do trabalho declarada pelos membros da família. Além de formar uma reserva, ela estimula a busca por trabalho. Não requer contribuição prévia ou inscrição, evitando a baixa adesão e a desistência. Funciona como porta de saída da transferência de renda: à medida que a renda do trabalho da família cresce, diminui o valor recebido do Bolsa Família e aumenta o depósito em poupança, com a soma dos dois benefícios caindo gradualmente.

Em vez de se adotar esse tipo de seguro que chega aos pobres e reduzir o subsídio do MEI, o que se faz, em véspera de eleição, é perdoar dívidas e ampliar o limite de faturamento para entrar no MEI para R$ 11,7 mil por mês, o que faz com que pessoas entre os 10% mais ricos possam ser incluídas. O resto da população, inclusive o pobre, que pague a conta.