Campo Grande, MS | 26°C | 16 de Novembro de 2026
AO VIVO 00:51
Brasil

O inquérito das fake news nunca foi necessário

Alegada proteção da democracia não legitima investigação que viola garantias constitucionais

O inquérito das fake news nunca foi necessário

Na decisão que arquivou o inquérito das fake news, o problema para Edson Fachin foi a longa duração da investigação e a ampliação sucessiva de seu objeto, já que considera legítima sua abertura para proteger a democracia.

Mas tal justificativa, endossada por parte da imprensa, não se sustenta. O Estado democrático de Direito não precisa de nenhum inquérito que viole princípios fundamentais. Afinal, da necessidade de apurar determinadas condutas não decorre a necessidade de fazê-lo de forma abusiva.

E as infrações ao devido processo legal já estavam escancaradas no início. Basta ler a petição da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito, só um mês após sua criação.

Ela mostra que a investigação contraria o sistema acusatório previsto na Carta, que separa as funções de investigar, acusar e julgar. Ao instaurar o procedimento de ofício e atribuir a condução a Alexandre de Moraes, sem distribuição regular e participação do Ministério Público, a corte comprometeu a imparcialidade e o princípio do juiz natural.

"São vícios insanáveis sob a ótica constitucional", enfatizou. Ou seja, não se trata de meros defeitos que podem ser corrigidos depois. O problema é de origem.

Ademais, afirma que a competência do STF é definida tendo em conta o foro dos investigados e não o das vítimas de ato criminoso, e a portaria não apontava suspeitos com prerrogativa de foro perante o tribunal.

Por fim, Dodge criticou a indefinição do objeto, como notícias falsas, ameaças e ofensas aos ministros: "A delimitação da investigação não pode ser genérica, abstrata, nem pode ser exploratória de atos indeterminados".

Ministros não são o Supremo nem a democracia. Se são alvos de ameaça ou calúnia, devem acionar os órgãos competentes. Essa metonímia serviu como artifício para autoblindagem contra críticas e apurações jornalísticas sobre ministros.

É insensato tentar justificar um inquérito que —dadas as suas violações constitucionais verificadas já na origem— deveria não só ser arquivado, mas anulado.

Fonte original Publicado originalmente por Folha de S. Paulo
Ver na fonte
Compartilhe

Comentários 0

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a comentar.

0