O inquérito das fake news nunca foi necessário
Alegada proteção da democracia não legitima investigação que viola garantias constitucionais
Na decisão que arquivou o inquérito das fake news, o problema para Edson Fachin foi a longa duração da investigação e a ampliação sucessiva de seu objeto, já que considera legítima sua abertura para proteger a democracia.
Mas tal justificativa, endossada por parte da imprensa, não se sustenta. O Estado democrático de Direito não precisa de nenhum inquérito que viole princípios fundamentais. Afinal, da necessidade de apurar determinadas condutas não decorre a necessidade de fazê-lo de forma abusiva.
E as infrações ao devido processo legal já estavam escancaradas no início. Basta ler a petição da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito, só um mês após sua criação.
Ela mostra que a investigação contraria o sistema acusatório previsto na Carta, que separa as funções de investigar, acusar e julgar. Ao instaurar o procedimento de ofício e atribuir a condução a Alexandre de Moraes, sem distribuição regular e participação do Ministério Público, a corte comprometeu a imparcialidade e o princípio do juiz natural.
"São vícios insanáveis sob a ótica constitucional", enfatizou. Ou seja, não se trata de meros defeitos que podem ser corrigidos depois. O problema é de origem.
Ademais, afirma que a competência do STF é definida tendo em conta o foro dos investigados e não o das vítimas de ato criminoso, e a portaria não apontava suspeitos com prerrogativa de foro perante o tribunal.
Por fim, Dodge criticou a indefinição do objeto, como notícias falsas, ameaças e ofensas aos ministros: "A delimitação da investigação não pode ser genérica, abstrata, nem pode ser exploratória de atos indeterminados".
Ministros não são o Supremo nem a democracia. Se são alvos de ameaça ou calúnia, devem acionar os órgãos competentes. Essa metonímia serviu como artifício para autoblindagem contra críticas e apurações jornalísticas sobre ministros.
É insensato tentar justificar um inquérito que —dadas as suas violações constitucionais verificadas já na origem— deveria não só ser arquivado, mas anulado.
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