Novas regras buscam acelerar venda de bens apreendidos pela PF

Provimento do CNJ define prazos e procedimentos para a comercialização de carros, motocicletas, embarcações e aviões antes do fim de processos criminais

A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu novas regras para agilizar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal vinculados a processos criminais. A medida busca evitar a deterioração e a perda de valor desses ativos, reduzir o acúmulo de veículos e outros bens móveis nos pátios da corporação, bem como diminuir os custos públicos com guarda e manutenção.

As diretrizes estão previstas no provimento n. 257 de 2026, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. A iniciativa integra as chamadas operações Limpa Pátio, desenvolvidas em uma cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Polícia Federal.

Com alcance nacional, o provimento estabelece um procedimento para facilitar a alienação antecipada de bens apreendidos e custodiados pela PF, como carros, motocicletas, embarcações e aviões. A alienação antecipada já é prevista na legislação brasileira e permite que bens apreendidos sejam vendidos antes do encerramento definitivo de um processo criminal, quando houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção.

O novo provimento busca simplificar a aplicação desse mecanismo, com procedimentos padronizados para os órgãos envolvidos.

A proposta é evitar que esses bens permaneçam por longos períodos em depósitos públicos, sujeitos à desvalorização e à geração de despesas de conservação, enquanto aguardam a conclusão dos processos judiciais.

Dados do Ministério da Justiça apontam que o valor médio dos bens sofre uma queda brusca quando eles são leiloados definitivamente, em razão da desvalorização ao longo da tramitação do processo. O valor médio da venda de veículos cai de R$ 34.800 na alienação antecipada para R$ 13.500 na definitiva. Já o das embarcações cai de R$ 188.000 para cerca de R$ 15.900.

Pelo provimento, os bens apreendidos que estão nos pátios da Polícia Federal poderão ser vendidos de forma antecipada, conforme listas enviadas pelas superintendências regionais da instituição e previstas na norma do CNJ. O documento estabelece que, depois de 90 dias da publicação da regra, caso o juiz responsável pela apreensão não se manifeste contra a venda, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas poderá vender os bens listados, preferencialmente por meio de leilão eletrônico.

O procedimento preserva a possibilidade de contestação. As partes envolvidas nos processos, o Ministério Público e terceiros interessados têm o prazo de 20 dias, contado da publicação do provimento, para solicitar à Justiça a manutenção da apreensão, a restituição ou a exclusão de determinado bem da relação destinada à venda. Os magistrados deverão decidir essas solicitações em até 10 dias.

Caso a oposição à alienação seja acolhida, o juízo responsável deverá comunicar imediatamente a decisão à Senad, impedindo que o bem seja incluído no procedimento de venda.

A avaliação e a venda dos bens ficarão sob responsabilidade da Senad, por meio de leiloeiros contratados. Os laudos de avaliação não precisarão de homologação judicial, etapa que será realizada administrativamente por comissões das superintendências regionais da Polícia Federal.

O provimento também estabelece procedimentos para bens em estado avançado de deterioração. Aqueles que forem levados a leilão duas vezes sem interessados poderão ser vendidos como sucata, desde que constatada a depreciação. Bens sem valor econômico poderão ser compactados, mediante avaliação e registro dos procedimentos.

Outra medida prevista é a regularização de débitos e restrições administrativas associados aos veículos vendidos. Depois da arrematação, os órgãos competentes deverão providenciar a desvinculação de multas, licenciamento e outros encargos anteriores à venda, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos dos antigos proprietários.

Os recursos arrecadados com a alienação antecipada deverão ser depositados em contas vinculadas aos respectivos processos judiciais. A venda não significa a perda definitiva do patrimônio pelo proprietário. A destinação dos valores dependerá do resultado do processo e das decisões judiciais. Caso seja reconhecido o direito à restituição, o valor correspondente poderá ser devolvido.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência CNJ, em 6 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.