Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal, diz deputado
A PEC da Segurança Pública autoriza a criação de polícias municipais, exigindo arrecadação própria e treinamento rigoroso para as guardas civis atuais.
Guarda Municipal
A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, abriu caminho para que municípios criem suas próprias polícias. Mas impõe uma condição que poucos conseguem cumprir: manter a corporação com dinheiro arrecadado pela própria prefeitura, sem contar os repasses do governo federal e dos estados.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a proposta, estima que apenas 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.
"Os critérios [para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia] são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos", afirma. "Sabemos que os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares."
➡️O Brasil tem hoje 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, que somam cerca de 107 mil agentes, segundo levantamento do g1 com dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego.
📜 A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, mas a transformação das guardas dependerá de uma série de etapas e exigências legais.
De onde vem o dinheiro das prefeituras
Os municípios arrecadam recursos por meio de impostos, taxas e contribuições, como IPTU, ISS e ITBI. Além disso, dependem do dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pela União; de parcelas de impostos como ICMS e IPVA, transferidas pelos estados; de verbas carimbadas do SUS e do Fundeb (para a educação); e, em algumas situações, de royalties e compensações pela exploração de petróleo, gás e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), diz que mesmo cidades com guardas estruturadas podem não conseguir provar que têm recursos suficientes para a nova corporação.
"Ele [o município] não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe", explica.
Agora no g1
As 'guardas invisíveis'
O estudo "O que o orçamento sabe sobre as guardas municipais", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que a dificuldade começa antes: muitas prefeituras nem sequer registram direito quanto gastam com as guardas.
Não há padrão na forma de classificar essas despesas. No Rio de Janeiro, 91% dos gastos da guarda aparecem como policiamento. Em São Paulo, 71,5% estão lançados como administração geral.
Em 2023, 465 municípios, um terço das cidades com guardas identificadas pelo Fórum, não registraram nenhuma despesa com segurança pública, embora mantivessem corporações em atividade.
Essas "guardas invisíveis" estão justamente nas cidades mais dependentes de repasses. Nelas, os tributos municipais representavam em média só 6,5% das receitas correntes, contra 14% nas cidades com guardas que registravam despesas em segurança. Para o Fórum, essa combinação dificulta ainda mais a comprovação exigida pela PEC.
Quem fica de fora
Na avaliação do deputado Aluisio Mendes, as cidades que conseguirão fazer a migração de imediato são, em geral, municípios com mais de 100 mil habitantes, guardas já atuantes e finanças capazes de sustentá-las.
O deputado reconhece que a regra deve frustrar boa parte dos guardas que se mobilizaram no Congresso pela mudança, de olho em garantias constitucionais dos policiais, como as de remuneração e aposentadoria.
"Grande parte daqueles que estiveram no Congresso militando por essa transformação não serão alcançados, porque os critérios foram muito rigorosos. E deveria ser assim", afirma.
Para Mendes, a exigência foi pensada para que a nova atribuição não vire um peso para prefeituras sem recursos. "Fazer segurança pública é caro", diz. "Nós não vamos forçar aqueles municípios que não têm condição nenhuma de manter uma instituição feito uma polícia municipal a criar a sua."
A regra, segundo ele, também protege os prefeitos da pressão local por mais policiamento. "Essa trava legal foi dada justamente para que aqueles gestores tenham essa justificativa: eu não posso porque não tenho capacidade financeira."
Monteiro concorda que a mudança exige responsabilidade e alerta que transformar a guarda sem cumprir os requisitos pode gerar questionamentos dos tribunais de contas e sanções aos prefeitos.
"A gente não pode fazer com que as guardas municipais sejam penalizadas e não consigam fazer essa transformação por conta de gestores emocionados ou gestores que estão pensando mais na campanha política de 2028 do que na evolução da segurança pública", diz.
10 capitais já têm projetos em andamento
Levantamento do g1 com as prefeituras mostra que ao menos 10 capitais já têm projetos ou estudos em andamento para transformar suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e S. As iniciativas estão em diferentes estágios, desde a elaboração de propostas até a tramitação de projetos de lei.
Outras capitais aguardam a promulgação ou a regulamentação da PEC para avaliar a mudança, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife. Nesses municípios, as prefeituras ainda analisam os requisitos legais e administrativos necessários para uma eventual transformação.
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