Lula sanciona lei de apoio a vítimas de trabalho escravo doméstico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (2), a Lei nº 15.455/2026, de autoria do deputado federal Reimont (PT-RJ), que estabelece medidas de assistência a trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão.

A nova legislação prevê mecanismos de proteção social e apoio às vítimas, com o objetivo de garantir o exercício efetivo dos direitos à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente. O texto foi construído de forma coletiva por defensores dos direitos humanos e busca ampliar a rede de proteção para pessoas submetidas ao trabalho forçado no ambiente doméstico.

Segundo a lei, trabalhadores identificados em situação análoga à escravidão durante ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego terão direito ao recebimento de seis parcelas do seguro-desemprego, cada uma no valor de um salário mínimo.

A norma também determina a inclusão das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, além de possibilitar o acesso a programas sociais estaduais, municipais e distritais.

Nos casos em que a vítima for mulher, a legislação estabelece que a autoridade policial ou judicial deverá aplicar, quando cabível, as disposições da Lei Maria da Penha, incluindo a adoção de medidas protetivas de urgência.

Para o autor da proposta, a sanção representa um avanço no enfrentamento ao trabalho doméstico escravo no país.

O parlamentar também destacou que a nova legislação fortalece a proteção às vítimas e cria condições para sua reconstrução social.

Antes de ser sancionado, o texto tramitou no Congresso Nacional como o projeto de lei 5.760/2023. Na Câmara dos Deputados, a relatoria ficou a cargo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), enquanto no Senado foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

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