Influencers que divulgarem apostas ilegais serão responsabilizados, diz governo

Dinheiro apreendido na Operação Conto da Sorte, deflagrada em PE, em SP e no CE

Como vai funcionar?

Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de "irresponsáveis", ou seja, de plataformas que operam de forma irregular.

A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores — recursos que poderão ser destinados à União.

Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade.

• ➡️Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União.
• ➡️Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores.

Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan.

"A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar", informou o ministro da Fazenda.

➡️O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.

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