Governo prioriza tarifa zero, segurança, bets e orçamento no Congresso

Congressistas do PT trabalham para acelerar a votação de propostas de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do fim de 2026. A estratégia é aprovar 4 medidas ainda neste ano, diante da expectativa de maior resistência da oposição no Congresso a partir de 2027, quando o PL terá as maiores bancadas tanto na Câmara quanto no Senado.

Entre as prioridades está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, incluída na pauta do Senado para a próxima 3ª feira (3.nov.2026). Também estão na lista a PEC da Tarifa Zero, a MP (Medida Provisória) que proíbe as bets e a votação do Orçamento de 2027.

O governo também busca aproveitar o atual cenário político no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fez movimentos favoráveis a pautas de interesse do Planalto nas últimas semanas, como a inclusão na agenda da PEC do Fim da 6 X 1 e do projeto que amplia o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual).

A expectativa é aproveitar a disposição de Alcolumbre para avançar com essas propostas até o fim do ano. Em 2027, o cenário pode mudar. Com o crescimento de sua bancada, o PL ameaça disputar o comando do Senado e tirar a presidência de Alcolumbre, o que poderia dificultar a articulação do governo na Casa.

Alcolumbre incluiu a PEC da Segurança na pauta de votação de 3ª feira (3.nov) depois de a proposta ter sido retirada do plenário em 15 de outubro. Na ocasião, um impasse entre os senadores sobre a inclusão de mudanças nas regras de maioridade penal impediu o avanço da matéria.

O líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal na maioria dos crimes e para 14 anos em casos específicos.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), também apresentou uma emenda sobre o tema. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal nos casos de crimes hediondos, mas mantém o limite atual para os demais delitos.

A iniciativa expôs divergências dentro do próprio governo e do PT. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), já haviam negociado com Alcolumbre a votação da PEC sem alterações relacionadas à maioridade penal. Ambos defendiam deixar o debate para uma discussão posterior.

A PEC estabelece o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição, com o objetivo de integrar as ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal.

A proposta que define a gratuidade do transporte público aos fins de semana ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Lula enviou a proposta ao Congresso a 4 dias do 2º turno das eleições presidenciais.

A tarifa zero chegou a ser considerada entre as propostas para a campanha de Lula em 2026, mas perdeu espaço diante dos custos e da complexidade de financiamento. Pelo modelo apresentado pelo governo, 26,8% do montante anual das emendas, o equivalente a R$ 12 bilhões, seriam destinados ao custeio da iniciativa.

A implementação seria gradual e dependeria da adesão das prefeituras. A proposta estabelece começar pelos ônibus municipais, sem excluir a possibilidade de gratuidade em outros meios de transporte, como trens, metrôs e VLTs (veículos leves sobre trilhos).

Outra prioridade do governo é a aprovação da MP 1.394 de 2026, assinada por Lula em 25 de setembro. A medida proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país.

A MP entrou em vigor com a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Por isso, o governo busca garantir apoio à medida antes do prazo final.

A proibição também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Relator de ações que discutem a legislação das bets, o ministro Luiz Fux recebeu pedidos para suspender os efeitos da MP. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) contestam a medida e argumentam que a proibição foi adotada de forma abrupta.

Fux marcou para 3ª feira (3.nov), às 10h, uma audiência pública para discutir ações relacionadas ao mercado de apostas esportivas e loterias.

Apesar dos questionamentos, o ministro das Relações Institucionais afirmou que o governo não pretende recuar da proibição das empresas de apostas.

A votação do Orçamento de 2027 também está entre as prioridades do governo, mas enfrenta um estágio inicial de tramitação. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as regras para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), ainda não foi aprovada.

Pela legislação, a LDO deve ser votada no 1º semestre de cada ano, enquanto a LOA precisa ser aprovada até o fim do ano. Mas, na prática, é comum que a tramitação das duas propostas sofra atrasos.

A LDO estabelece as metas fiscais, as prioridades dos gastos públicos e as regras que orientarão a distribuição dos recursos no ano seguinte. A LOA, por sua vez, detalha os valores destinados a cada programa, obra e política pública.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a meta fiscal para 2027 é inegociável. Segundo ele, o governo não pretende alterar as regras fiscais nem a trajetória de resultado estabelecida na LDO.

Moretti também declarou que as medidas e os anúncios recentes do governo Lula não comprometem o planejamento fiscal. No 2º semestre de 2026, o Executivo anunciou, entre outras iniciativas, um reajuste de 15% no valor do benefício do Bolsa Família e lançou o Desenrola Brasil 3, voltado à compra de dívidas pela União, com descontos de até 90% nas renegociações. Também foi criada uma linha de renegociação de dívidas para MEIs.

A meta fiscal do governo federal para 2027 é de superavit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), equivalente a cerca de R$ 73,2 bilhões.

Na CMO (Comissão Mista de Orçamento), a tramitação também depende de definições. O colegiado foi instalado em junho, com o deputado Domingos Neto (PSD-CE) na presidência, mas ainda não teve os relatores das propostas.

Em 27 de outubro, o presidente da comissão afirmou a jornalistas que aguarda o envio dos projetos pelo presidente do Senado para dar início à discussão das peças orçamentárias. Neste ano, os relatores da LDO e da LOA serão senadores.

Depois de passar pela comissão, as propostas seguem para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.