Governo deve enviar novo teto do MEI nesta semana; entenda mudanças

O governo federal finaliza as negociações para enviar ao Congresso Nacional nesta semana um projeto de lei que reajusta o teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual). A proposta da equipe econômica é elevar o limite atual de R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, além de permitir a contratação de até 2 funcionários. 

O avanço do texto, contudo, enfrenta a resistência do Palácio do Planalto contra uma pressão da Câmara dos Deputados, que tenta estender a correção para todas as faixas do Simples Nacional –medida classificada pela Fazenda como uma “pauta-bomba” com impacto de R$ 50 bilhões por ano.

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. 

A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.

Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. Caso extrapole as regras, ele é automaticamente desenquadrado e empurrado para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.

Atualmente, o limite de faturamento anual para se manter como MEI é de R$ 81.000. Na estrutura de pessoal, a legislação em vigor autoriza o empreendedor a contratar apenas 1 funcionário remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria. 

Esse teto congelado há anos atua, na prática, como uma barreira ao crescimento dos negócios, forçando muitos autônomos a camuflarem suas receitas para evitar a migração para o Simples Nacional ou a demitirem trabalhadores para não descumprirem a lei.

A proposta articulada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, deve elevar o teto para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais. A mudança seria feita de forma escalonada ao longo de 2027 e 2028 para suavizar a transição econômica. Além do faturamento, o projeto do Executivo estabelece a permissão para a contratação de até 2 funcionários por MEI.

Por outro lado, tramita na Câmara o o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, que trata do mesmo tema, mas inclui, além do MEI, a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. 

O projeto propõem elevar o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

A Fazenda alega que a mudança é insustentável e que que a inclusão de todo o Simples Nacional representaria uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano. A medida é uma espécie de contrapartida para a aprovação da PEC do fim da escala 6 X 1.