Entenda os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal
Após aval da CCJ, proposta ainda terá de superar etapas longas e quóruns elevados antes de entrar em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na reunião de quarta-feira (11), o parecer de admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A etapa, considerada uma das mais importantes na tramitação de uma emenda constitucional, não encerra o processo, que ainda pode se estender por meses.
A versão aprovada retira da proposição original, de autoria de Coronel Assis (PL-MT), a redução da maioridade para questões administrativas, como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da carteira de habilitação e obrigatoriedade do voto aos 16 anos.
Com a aprovação na CCJ, a Câmara passa a reconhecer a compatibilidade da proposta com a Constituição, autorizando a continuidade dos debates.
CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Redução da maioridade penal: veja como cada deputado votou na CCJ
Pena de até 40 anos para crimes contra fundo previdenciário avança
Projeto que exige diploma para psicoterapeuta lidera acessos na Câmara
Inclusão de aluguel social no Minha Casa, Minha Vida avança na Câmara
