Dino devolve ao STF ação sobre exploração de jogos de azar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta 5ª feira (12.nov.2026) para julgamento o processo que discute a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil. O magistrado havia pedido vista em agosto para que a Corte analisasse o tema junto de outras ações sobre apostas. A data da retomada ainda não foi definida.

O processo questiona se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que proíbe a exploração de jogos de azar. A regra trata de atividades como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis e estabelece pena de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa, para quem explora essas atividades em locais públicos ou abertos ao público.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da punição. O ministro Dias Toffoli também apoiou a discussão conjunta. “Não é só sobre a Lei da Contravenção. Estamos tratando de uma doença que invadiu a vida dos brasileiros, de todas as idades e classes sociais. É um mundo novo, complexo e difícil, não é o mundo da década de 1940”, disse.

Ao final da sessão, Fux concordou com a unificação dos julgamentos depois do prazo regimental de 90 dias.

Em 4 de novembro, o plenário do STF sinalizou que deve reunir em uma mesma análise processos sobre jogos de azar, loterias municipais e apostas on-line. A discussão se deu durante sessão em que os ministros ouviam sustentações orais em uma ação sobre a competência dos municípios para legislar sobre consórcios e sorteios.

A análise conjunta também envolve a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. A medida determinou o encerramento das operações das plataformas e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores.