Congresso tem nas mãos a saída para os supersalários

Na quarta-feira (11), o governo incluiu de forma simbólica o combate aos supersalários no pacote de ajuste fiscal enviado ao Senado, com prazo de 120 dias para o Congresso votar uma regulamentação das verbas indenizatórias, sem indicar diretrizes nem punição para o descumprimento do prazo. O aceno reflete o apelo popular da pauta, que teve o apoio de 83% dos brasileiros, segundo o Datafolha.

Em manifesto liderado pela República.org e pelo Movimento Pessoas à Frente, com outras cinco organizações signatárias, entre elas a Fiquem Sabendo, as entidades cobram uma lei nacional com limites rígidos às verbas indenizatórias. Segundo estudo da República.org, 94% do que foi pago acima do teto em 2025 ficou com juízes, promotores, advogados públicos e defensores.

Não surpreende que o problema se concentre nas carreiras de quem conhece as leis e dispõe dos instrumentos para criar exceções ao teto. Mas há outro fator: a dificuldade de fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade. Entre servidores cujas remunerações são publicadas no Portal da Transparência, ultrapassar o teto é uma raridade, como mostram os dados. A divulgação padronizada permite identificar e questionar cada pagamento.

A resistência à transparência é sintomática justamente entre as carreiras que concentram os supersalários. Desde setembro de 2025, a Transparência Brasil trava uma batalha para obter da AGU dados detalhados sobre honorários advocatícios: mesmo após duas decisões da CGU determinando sua entrega, a instituição ainda não forneceu a base à organização, que denunciou o descumprimento da ordem.

Quando a Folha checou os pagamentos de maio, só oito tribunais estaduais tinham dados completos no painel do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e ali já surgiram salários acima do limite fixado pelo Supremo.

Entre as propostas legislativas, o PL 2.721/2021, parado no Senado, não pode passar: cria 32 exceções ao teto, 14 delas classificadas indevidamente como indenizatórias em estudo jurídico. A melhor saída está nos PLs 3.328/2025, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e 3.401/2025, de Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros deputados do PT, que tramitam juntos na Câmara. Ambos buscam delimitar as indenizações, responsabilizar quem descumprir o teto e restringir os retroativos.

Esses projetos, porém, precisam incorporar o melhor do PL 387/2026, de Gilson Marques (Novo-SC): a exigência de dados abertos e da base legal de cada pagamento. E ir além, definindo onde e como essas informações estarão disponíveis ao público.

O caminho é o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União há mais de 20 anos. Foi o que se fez com as emendas parlamentares: por determinação do Supremo, o portal foi reformulado para concentrar esses dados, e estados e municípios foram obrigados a seguir o modelo federal. Para os salários, a lei precisa obrigar todos os Poderes e entes a alimentar essa base todo mês, com nome, cargo, valor e fundamento legal de cada parcela, em rubricas padronizadas nacionalmente.

A objeção previsível é a da autonomia dos Poderes, que não se sustenta quando se trata de publicar informação. Desde 2016, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga Legislativo, Judiciário e Ministério Público de todos os entes a enviar seus dados fiscais no formato e no sistema definidos pelo Tesouro Nacional, sem que isso tenha retirado de nenhum Poder a decisão sobre o próprio orçamento. Cada órgão continua definindo quanto paga, e a autonomia para fixar a remuneração não inclui o direito de escondê-la.