Congresso prorroga até setembro medida que zera taxa das blusinhas

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.357/2026, que altera regras de tributação simplificada sobre remessas postais internacionais.

A prorrogação foi oficializada por ato assinado em 3 de julho pelo senador Davi Alcolumbre e publicado na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União.

A MP foi editada pelo governo federal em 12 de maio e muda o Decreto-Lei 1.804/1980, norma que trata da cobrança de imposto de importação sobre produtos enviados ao Brasil por remessas postais internacionais.

A medida está relacionada às regras aplicadas a compras feitas em sites estrangeiros, tema conhecido como "taxa das blusinhas".

A prorrogação segue o artigo 62 da Constituição Federal, que permite ampliar por mais 60 dias a vigência de medidas provisórias que não tenham sido votadas pelo Congresso dentro do prazo inicial.

Com isso, a MP continua produzindo efeitos enquanto aguarda análise de deputados e senadores.

Medidas provisórias têm força de lei assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem lei em definitivo.

Caso não sejam votadas dentro do prazo constitucional, perdem a validade.

A MP 1.357/2026 autoriza o Ministério da Fazenda a alterar alíquotas do imposto de importação incidentes sobre remessas internacionais.

Segundo informações do Congresso Nacional, a medida permite reduzir a zero a alíquota para remessas de até US$ 50 e fixar em 30% a cobrança para remessas de até US$ 3 mil.

O objetivo do Governo é ajustar o regime de tributação simplificada e incentivar a adesão de empresas a programas de conformidade fiscal.

A medida ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para ser mantida de forma permanente.

Com a prorrogação publicada pelo Congresso Nacional, a medida provisória permanece em vigor até 9 de setembro de 2026.

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