Congresso estende validade de MP para exportadores afetados pelos EUA

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da MP (Medida Provisória) 1.386 de 2026, que concede prazo adicional de 1 ano a exportadores prejudicados por tarifas adicionais cobradas pelos Estados Unidos. A medida permite estender a suspensão de tributos no regime de drawback, que reduz o custo tributário de insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação. O ato foi publicado nesta 2ª feira (19.out.2026) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra da MP (PDF – 300 KB) e da publicação no Diário Oficial (PDF – 200 KB).

O prazo extra vale para empresas que tiveram o cumprimento de seus compromissos de exportação prejudicado pelas tarifas norte-americanas. A prorrogação permite que concluam as operações e cumpram as metas estimadas nos atos concessórios –documentos que autorizam a utilização do benefício fiscal.

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 104 de 2026 foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP) em 16 de outubro. A prorrogação da vigência da MP está ancorada no § 7º do art. 62 da Constituição Federal e na Resolução nº 1 de 2002 do Congresso. Pelas regras, a medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, totalizando até 120 dias de vigência.

A medida beneficia empresas cujo cumprimento dos compromissos de exportação foi afetado por tarifas adicionais diferenciadas por país de origem cobradas pelos EUA, segundo o texto. Para obter o prazo extra, o ato concessório do drawback precisa cumprir 4 requisitos simultaneamente:

O prazo adicional de 1 ano é contado a partir da data final do ato concessório, já consideradas as prorrogações ordinárias estimadas na legislação.

A MP também contempla os fabricantes-intermediários, que fornecem produtos intermediários a empresas industriais exportadoras cujas vendas aos EUA foram afetadas pelas tarifas.

Para obter o benefício, as empresas precisam apresentar documentos à autoridade competente:

Com a prorrogação, a MP 1.386 continua em tramitação no Congresso. O texto precisa ser analisado por uma comissão mista e aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertido em lei. Se não for votado dentro do prazo de vigência, perderá a eficácia.