CNJ aprova regras de autorização para influenciadores menores de idade

Conjunto de medidas inclui direitos e responsabilidades para que jovens monetizem conteúdo nas redes sociais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil definiu as regras para que crianças e adolescentes monetizem conteúdos em perfis nas redes sociais. As medidas foram aprovadas nesta terça-feira (23) por unanimidade e têm efeito imediato.

A decisão do CNJ consolida uma das novidades do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. O conjunto de leis estabelece um pedido obrigatório de autorização para que jovens possam manter perfis que gerem receita em plataformas.

A resolução estabelece as ações de "concessão, fiscalização e monitoramento de alvarás judiciais" da Justiça, em um equilíbrio entre a proteção dos jovens na internet e a garantia da expressão criativa ou participação no ambiente digital.

As regras do ECA Digital sobre influenciadores mirins foram definidas por um comitê formado por integrantes de órgãos públicos, especialistas e representantes da sociedade civil.

Os alvarás concedidos pela Justiça em um processo com participação do Ministério Público terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes, precisando de renovação após expirarem. Além disso, eles podem ser alterados "caso o magistrado entenda necessário". Além disso, o Poder Judiciário deverá criar o Banco Nacional de Alvarás, um acervo que concentre as decisões já efetuadas.

Plataformas que hospedam ou veiculam conteúdos produzidos por crianças e adolescentes nos últimos dias começaram a notificar perfis para que os responsáveis busquem a regularização. Os alvarás serão concedidos individualmente, mesmo no caso de canais com múltiplos participantes, e apenas sob representação de pais ou responsáveis.

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Jornalista especializado em tecnologia, doutor em Comunicação (UFPR), pesquisador, roteirista e apresentador.