Advogado apucaranense consegue liminar para professora cultivar cannabis
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) autoriza mulher a cultivar a planta para uso medicinal
O advogado criminalista Renato Goes de Macedo, de Apucarana (PR), obteve uma decisão liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autoriza uma professora paranaense a cultivar cannabis em casa para produzir o próprio medicamento. A decisão foi concedida nesta terça-feira (17) e garante à paciente proteção contra prisão e apreensão das plantas, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Justiça.
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O habeas corpus foi impetrado por Renato, que atua na área de cannabis medicinal e já obteve outras decisões semelhantes em favor de pacientes. A liminar foi concedida pelo desembargador federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, relator do recurso apresentado pela defesa.
A paciente possui doutorado e é professora universitária, além da educação básica. Ela realiza tratamento para transtorno de ansiedade generalizada, insônia persistente e dor crônica. Segundo os documentos apresentados no processo, a professora não obteve resposta satisfatória com medicamentos convencionais e passou a utilizar derivados de cannabis, com prescrição médica.
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Ela possui autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar os produtos, mas também buscou o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pedido foi negado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que restringe o fornecimento de derivados de cannabis a pacientes com esclerose múltipla e determinadas epilepsias raras.
Com a decisão do TRF4, a professora recebeu autorização para importar até 156 sementes por ano e cultivar até 132 plantas fêmeas no mesmo período. As quantidades foram estabelecidas com base em um laudo agronômico apresentado pela defesa, que demonstrou a necessidade de produção para manter o tratamento.
Justiça entende caso como acesso a um tratamento de saúde
Antes de recorrer ao TRF4, a defesa havia apresentado o habeas corpus à Justiça Federal de Ponta Grossa, que extinguiu o processo sem analisar o mérito, por entender que o instrumento jurídico não era adequado para o pedido.
No julgamento do recurso, o desembargador reconheceu que o cultivo destinado exclusivamente à finalidade terapêutica, respaldado por prescrição e documentação médica, não configura crime. O entendimento considera que, nessas circunstâncias, não existe intenção de produzir drogas, mas de garantir o acesso a um tratamento de saúde.
A decisão também afastou a necessidade de a paciente comprovar que não possui condições financeiras para comprar os produtos importados, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso ainda será analisado definitivamente pela Turma do TRF4.
Advogado destaca direito à saúde e autonomia
Ao comentar a decisão, Renato Goes de Macedo afirmou que o resultado representa uma conquista do direito à saúde e da autonomia dos pacientes que necessitam de tratamentos à base de cannabis.
“Essa decisão é, antes de tudo, uma vitória do direito constitucional à saúde. A paciente tem prescrição médica e autorização da Anvisa, teve o tratamento negado pelo SUS, e coube ao Judiciário garantir a ela o direito de produzir o próprio medicamento sem ser tratada como criminosa”, declarou o advogado.
Renato também destacou que a atuação jurídica na área busca ampliar o acesso ao tratamento medicinal e evitar que pacientes sejam submetidos a riscos criminais por produzirem o próprio medicamento.
“Não há mais espaço para tratar o tema com moralismo ou tabu: trata-se de saúde pública. Nosso trabalho é garantir que cada vez mais pessoas que precisam da cannabis medicinal tenham acesso a um tratamento de qualidade, com autonomia e dignidade, sem colocar em risco a própria liberdade”, afirmou.
Renato Goes de Macedo é advogado criminalista, inscrito na OAB/PR sob o número 55.982, e atua em processos relacionados ao acesso à cannabis medicinal.
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