Ações sobre cotas raciais em concursos públicos têm alta, mostram levantamentos
Comissões de heteroidentificação concentram disputas sobre autodeclaração
Dois levantamentos diferentes mostram que o número de processos sobre aplicação das cotas raciais em concursos públicos na Justiça tem aumentado significativamente nos últimos anos.
Dados da ABJ (Associação Brasileira de Jurimetria) com base em informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e um estudo feito para o MGI (Ministério da Gestão e Inovação) com apoio do Pnud (programa da ONU para o desenvolvimento) apontam que as ações mais do que dobraram desde 2020.
Segundo a ABJ, 590 ações sobre cotas entraram nas varas e nos juizados do país em 2020. Em 2025, foram 1.433. Nos tribunais, para onde vão os recursos, os casos novos passaram de 658 para 1.368 no período, e a projeção para 2026 é de cerca de 1.560. Nessas informações, no entanto, entram processos ligados a cotas tanto em concursos como em vestibulares.
Universidades e institutos federais são réus em 63% das ações, bancas de concurso em 13% e a União em 10%. "Universidades também fazem concursos para professores e técnicos, então a divisão exata exigiria ler os processos", diz Marcelo Guedes Nunes, presidente da ABJ.
Já o estudo feito para o ministério olha só para concursos. Os números são muito mais baixos, mas estão excluídas ações de tribunais estaduais. Foram levadas em conta as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos tribunais regionais federais de 2008 a 2024.
Até 2014, ano da lei que reservou vagas em concursos federais a candidatos negros, havia no máximo uma decisão por ano sobre cotas raciais. Em 2019 foram 28, e em 2024, 58, o maior número da série. Em 69% dos casos, o pedido do autor foi julgado improcedente.
Na base do CNJ, o maior salto na primeira instância aconteceu em 2024, primeiro ano da revisão da Lei de Cotas no Sisu (Sistema de Seleção Unificada). A atual lei de cotas em concursos, de junho de 2025, é compatível com a alta de recursos prevista para 2026. Para Guedes Nunes, uma causa provável são divergências em torno das comissões de heteroidentificação, que verificam se quem se declarou preto ou pardo tem as características físicas do grupo.
Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin, afirma que a administração passou a apurar melhor as fraudes, mas que as bancas muitas vezes avaliam as autodeclarações sem critério objetivo. "Temos visto decisões administrativas muito discrepantes", diz, referindo-se a ações das entidades que organizam os concursos. Para o advogado, o que também explica a alta do número de processos é que houve aumento de editais com cotas. Além disso, casos de sucesso de candidatos na Justiça incentivam outras pessoas a entrar com processo.
Para Rodrigues, falta uma regra geral que defina os critérios e responsabilize as bancas. "Os critérios precisam estar em lei, com alguma possibilidade de fiscalização e responsabilização concreta, ou tudo vai parar no Judiciário."
O advogado André Saddy, autor do estudo feito para o ministério, diz que o levantamento não buscou explicar o aumento. Segundo o especialista, quando a comissão atua de forma efetiva, cabe à administração decidir dentro dessa zona, mas juízes têm substituído a avaliação da banca, às vezes com base em fotos do candidato. "Isso estimula o aumento do número de processos, porque o candidato reprovado entende que não há custo de entrar na Justiça" Para ele, uma das consequências dessa alta de processos é causar medo no gestor público.
Comentários 0
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a comentar.