A batalha inglória, mas necessária, de regular as big techs

Há uma ironia na resistência à regulação das big techs. Empresas que impõem regras a mercados inteiros denunciam a intervenção pública como ameaça à liberdade. O projeto de lei 4.675/2025, o PL das Big Techs, passou a ser associado à censura, à arrecadação e ao fim da inovação. Disputa-se, antes de tudo, a própria legitimidade de regular a economia digital.

Nas últimas décadas, grandes plataformas passaram a organizar ecossistemas digitais interdependentes, controlando o acesso de empresas e consumidores a diferentes mercados. Uma loja de aplicativos, por exemplo, define as condições de distribuição de programas e, simultaneamente, concorre com aqueles que dependem dessa infraestrutura. Essa posição permite estender vantagens econômicas de um mercado a outro, limitar a entrada de rivais e restringir as escolhas dos usuários.

O antitruste tradicional tem dificuldades para enfrentar o enorme poder detido por plataformas digitais dominantes. Investigações tomam tempo e podem facilmente terminar após a exclusão de concorrentes. O PL procura antecipar esses riscos e cria uma estrutura especializada no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autoridade brasileira de defesa da concorrência.

A autoridade regularia grupos econômicos de grande porte, com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou nacional de R$ 5 bilhões, desde que sejam considerados de relevância sistêmica a partir de elementos como dependência de terceiros, controle de dados, integração de serviços e efeitos de rede. Após a designação, em outro processo, estabeleceria obrigações proporcionais aos problemas encontrados.

O projeto amplia o conjunto de instrumentos regulatórios à disposição do Cade. Entre as obrigações possíveis estão a transparência sobre preços, termos de uso e critérios de classificação de ofertas; a portabilidade de dados e a interoperabilidade entre serviços; e a liberdade para instalar aplicativos e negociar por canais alternativos. Também prevê medidas para enfrentar o favorecimento dos produtos das próprias plataformas, restrições ao acesso de concorrentes e o uso indevido de dados de empresas que delas dependem. Além disso, o Cade poderá exigir a notificação de aquisições realizadas por plataformas designadas, mesmo quando estiverem abaixo dos critérios que exigem a sua submissão ao Cade para aprovação prévia.

Embora esses instrumentos tenham potencial para transformar as condições de concorrência nos mercados digitais, sua efetividade dependerá da capacidade institucional do Cade e da qualidade de sua aplicação. A definição das obrigações exigirá fundamentação, participação dos interessados, fiscalização e revisão periódica, de modo que a ampliação dos poderes da autoridade se traduza em resultados concretos para a concorrência. O projeto prevê também um procedimento de análise de mercado, que pode embasar a imposição de obrigações e criar um ciclo contínuo de monitoramento e reavaliação de designações e obrigações.

Apesar de resultar de um processo de consultas públicas, estudos e debates técnicos, com critérios e procedimentos definidos, o projeto enfrenta uma oposição marcada por espantalhos. Parte das críticas das grandes plataformas procura deslocar a discussão de seus instrumentos concretos para consequências que o texto sequer prevê. Outras ignoram justamente os problemas que motivaram sua elaboração.

A inovação costuma aparecer como a primeira vítima da regulação. Contudo, a concentração econômica também restringe o desenvolvimento tecnológico, especialmente quando novos concorrentes dependem das empresas dominantes para acessar consumidores. Medidas de interoperabilidade e acesso não discriminatório podem ampliar as oportunidades de startups e pequenos negócios. A regulação, nesse sentido, pode estimular a inovação em vez de restringi-la, ao permitir que mais empresas participem desse processo.

A alegação de que o projeto interferiria na moderação de conteúdo também confunde agendas distintas. O PL disciplina as condições de concorrência nos mercados digitais, enquanto a remoção de publicações e as políticas de moderação pertencem a outro debate regulatório. Ao favorecer a entrada de novos concorrentes, a proposta pode, inclusive, ampliar a diversidade de canais pelos quais informações e opiniões circulam, reduzindo a concentração privada desses espaços e fortalecendo o pluralismo.

A suposta finalidade arrecadatória atribuída ao projeto também não encontra respaldo em seu conteúdo. O PL 4.675/2025 cria instrumentos de fiscalização e prevê multas pelo descumprimento de obrigações. A arrecadação que merece atenção é, na verdade, outra: aquela realizada pelas próprias plataformas dominantes, que podem extrair receitas extraordinárias ao impor comissões, tarifas e outras condições econômicas a empresas dependentes de sua infraestrutura. É justamente essa capacidade de extrair vantagens do controle de acesso a mercados que o projeto procura disciplinar.

Entre as principais vozes contrárias ao PL está a Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que divulgou estudos sobre seus custos e defendeu a retirada do regime de urgência. Sua diretoria inclui representantes de Mercado Livre, Meta, Google e TikTok. A composição da entidade evidencia os interesses econômicos por trás de suas manifestações, que tampouco representam uma posição uniforme do setor empresarial, no qual há também apoiadores do projeto.

Em sentido contrário, nove organizações da sociedade civil subscreveram uma carta de apoio ao PL, divulgada pelo Observatório das Fusões Digitais (Digital Merger Watch). A iniciativa destaca a necessidade de enfrentar práticas de exclusão antes que seus efeitos se consolidem e evidencia uma mobilização em favor de mercados digitais mais abertos, inovadores e competitivos. Essa participação é especialmente importante para ampliar o debate público, incorporando perspectivas que frequentemente encontram pouco espaço nas discussões sobre a regulação econômica.

O Brasil tem a oportunidade de assumir um papel de liderança na regulação dos mercados digitais, tornando-se uma referência para outros países do Sul Global que enfrentam desafios semelhantes diante das grandes plataformas. A aprovação do PL representará apenas o primeiro passo de um processo cuja efetividade dependerá da capacidade institucional do Cade e de sua abertura à participação democrática.

A batalha tende a ser inglória, diante do poder econômico e da capacidade de mobilização das big techs contra a proposta. Mas é também urgente: a cada adiamento, aprofundam-se relações de dependência e tornam-se mais difíceis de reverter os efeitos da concentração. O Congresso tem agora a oportunidade de dar um passo decisivo para construir mercados digitais mais abertos, competitivos e inovadores, demonstrando que o Brasil pode estar na vanguarda das respostas aos desafios da economia digital.

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